Lei Ordinária 874/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 874/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, de Campos Novos – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.156.455/0001-28, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – A contribuição terá por objetivo auxiliar na manutenção da entidade, com vistas a garantir o atendimento hospitalar aos cidadãos do Município de Vargem.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Vargem.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2022.
Município de Vargem/SC, em 14 de fevereiro de 2022.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças