Lei Ordinária Lei Ordinária 496/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Integra da norma Lei-n°-496-07-Autoriza-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-no-Orcamento.pdf
