Lei Ordinária 481/2007

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2007

Data da Publicação: 02/06/2022

EMENTA

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Efetuar a Composição nos Autos da Execução Fiscal n° 014.02.002449-9

Integra da norma

Lei-n°-481-07-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Efetuar-a-Composicao-nos-Autos-da-Execucao-Fiscal-n°-014.02.002449-9.pdf