Lei Ordinária Lei Ordinária 476/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Desapropriar Área Rural e Proceder sua Doação para o SAMAE Integra da norma Lei-n°-476-07-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Desapropriar-Area-Rural-e-Proceder-sua-Doacao-para-o-SAMAE.pdf
