Lei Ordinária Lei Ordinária 434/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reconhecer Débitos junto ao INSS Integra da norma Lei-n°-434-05-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Reconhecer-Debitos-junto-ao-INSS.pdf
