Lei Ordinária Lei Ordinária 430/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar Integra da norma Lei-n°-430-05-Autoriza-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar.pdf
