Lei Ordinária Lei Ordinária 429/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza o Desmembramento de Terreno Urbano e sua Doação para a Epagri Integra da norma Lei-n°-429-05-Autoriza-o-Desmembramento-de-Terreno-Urbano-e-sua-Doacao-para-a-Epagri.pdf
