Lei Ordinária Lei Ordinária 426/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Concessão de Auxilio Financeiro para CCO Integra da norma Lei-n°-426-05-Autoriza-Concessao-de-Auxilio-Financeiro-para-CCO.pdf
