Lei Ordinária Lei Ordinária 413/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Suplementa Verbas ór Excesso de Arrecadação Integra da norma Lei-n°-413-05-Suplementa-Verbas-or-Excesso-de-Arrecadacao.pdf
