Lei Ordinária Lei Ordinária 407/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ceder Servidores Públicos Integra da norma Lei-n°-407-05-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Ceder-Servidores-Publicos.pdf
