Lei Ordinária Lei Ordinária 403/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Firmar Convênio com a Epagri Integra da norma Lei-n°-403-05-Autoriza-Firmar-Convenio-com-a-Epagri.pdf
