Lei Ordinária Lei Ordinária 397/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Autoriza Aluguel de Salas para Funcionamento da Secretaria de Educação e Biblioteca Municipal Integra da norma Lei-n°-397-05-Autoriza-Aluguel-de-Salas-para-Funcionamento-da-Secretaria-de-Educacao-e-Biblioteca-Municipal.pdf