Lei Ordinária Lei Ordinária 389/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 Integra da norma Lei-n°-389-04-Dispoe-sobre-as-Diretrizes-para-a-Elaboracao-da-Lei-Orcamentaria-de-2005.pdf
