Lei Ordinária Lei Ordinária 388/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Anula e Suplementa Verbas do Orçamento Vigente Integra da norma Lei-n°-388-04-Anula-e-Suplementa-Verbas-do-Orcamento-Vigente.pdf
