Lei Ordinária Lei Ordinária 348/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Suplementa Verbas por Excesso de Arrecadação Integra da norma Lei-n°-348-02-Suplementa-Verbas-por-Excesso-de-Arrecadacao.pdf
