Lei Ordinária Lei Ordinária 291/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Autoriza Adquirir Terreno Rural – Lixo Integra da norma Lei-n°-291-01-Autoriza-Adquirir-Terreno-Rural-LIxo.pdf
