Lei Ordinária Lei Ordinária 288/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e determina outras Integra da norma Lei-n°-288-01-Institui-o-Programa-de-Garantia-de-Renda-Minima-Associado-a-Acoes-Socio-Educativas-e-determina-outras.pdf
