Lei Ordinária Lei Ordinária 278/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Altera Redação do Artigo 2°, da Lei n° 212-98 Integra da norma Lei-n°-278-01-Altera-Redacao-do-Artigo-2°-da-Lei-n°-212-98.pdf
