Lei Ordinária Lei Ordinária 276/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA Homologa Contrato de Prestação de Serviços com a EPAGRI Integra da norma Lei-n°-276-01-Homologa-Contrato-de-Prestacao-de-Servicos-com-a-EPAGRI.pdf
