Lei Ordinária 244/1999

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1999

Data da Publicação: 25/05/2022

EMENTA

Autoriza Firmar Convênio com Estado de Santa Catarina

Integra da norma

Lei-n°-244-99-Autoriza-Firmar-Convenio-com-Estado-de-Santa-Catrina.pdf