Lei Ordinária Lei Ordinária 231/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/05/2022 EMENTA Autoriza Executivo Adquirir Alimentos Materno Infantil Integra da norma Lei-n°-231-99-Autoriza-Executivo-Adquirir-Alimentos-Materno-Infantil.pdf
