Lei Ordinária Lei Ordinária 227/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento Aluguel Diverci Padilha Integra da norma Lei-n°-227-99-Autoriza-Pagamento-Aluguel-Diverci-Padilha.pdf
