Lei Ordinária Lei Ordinária 199/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA Altera Artigo 3° da Lei n° 177-97, de 27-10-97 Integra da norma Lei-n°-199-98-Altera-Artigo-3°-da-Lei-n°-177-97-de-27-10-97.pdf
