Lei Ordinária Lei Ordinária 196/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA Autoriza Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores Integra da norma Lei-n°-196-98-Autoriza-Pagamento-de-Despesas-de-Exercicios-Anteriores.pdf
