Lei Ordinária Lei Ordinária 191/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA Institui PMDS e Autoriza Contratar Empréstimo Badesc Integra da norma Lei-n°-191-98-Institui-PMDS-e-Autoriza-Contratar-Emprestimo-Badesc.pdf
