Lei Ordinária Lei Ordinária 184/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA Anula e Suplementa Verbas do Orçamento Vigente Integra da norma Lei-n°-184-97-Anula-e-Suplementa-Verbas-do-Orcamento-Vigente.pdf
