Lei Ordinária Lei Ordinária 175/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Regulamenta o art. 17 da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias(horas maquinas) Integra da norma Lei-n°-175-97-Regulamenta-o-art.-17-da-Lei-Organica-Municipal-e-da-outras-providenciashoras-maquinas.pdf
