Lei Ordinária Lei Ordinária 174/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA Dispõe Sobre Diretrizes Orçamentarias para 1998 Integra da norma Lei-n°-174-97-Dispoe-Sobre-Diretrizes-Orcamnetarias-para-1998.pdf