Lei Ordinária Lei Ordinária 159/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Firma Convênio com SSP para Construção Delegacia Integra da norma Lei-n°-159-97-Firma-Convenio-com-SSP-para-Construcao-Delegacia.pdf