Lei Ordinária Lei Ordinária 157/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Dispõe Sobre a Proteção do Patrimônio Publico Integra da norma Lei-n°-157-97-Dispoe-Sobre-a-Protecao-do-Patrimonio-Publico.pdf
