Lei Ordinária Lei Ordinária 153/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Revoga lei 021-93 e Filia-se a AMPLASC Integra da norma Lei-n°-153-97-Revoga-lei-021-93-e-Filia-se-a-AMPLASC.pdf
