Lei Ordinária Lei Ordinária 146/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Cria Conselho de Alimentação Escolar e da Outras Providencias Integra da norma Lei-n°-146-97-Cria-Conselho-de-Alimentacao-Escolar-e-da-Outras-Providencias.pdf
