Lei Ordinária Lei Ordinária 142/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Homologa o Contrato de Prestação de Serviços de Infra Estrutura Agrícola Integra da norma Lei-n°-142-97-Homologa-o-Contrato-de-Prestacao-de-Servicos-de-Infra-Estrutura-Agricola.pdf
