Lei Ordinária Lei Ordinária 141/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA Autoriza Parcelar despesas Realizadas no Exercício 1996 Integra da norma Lei-n°-141-97-Autoriza-PArcelar-despesas-Realizadas-no-Exercecio-1996.pdf