Lei Ordinária Lei Ordinária 058/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Cria Plano Municipal de Saúde e da outras Providencias Integra da norma Lei-n°-058-94-Cria-Plano-Municipal-de-Saude-e-da-outras-Providencias.pdf