Lei Ordinária Lei Ordinária 057/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 18/05/2022 EMENTA Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Integra da norma Lei-n°-057-94-Dispoe-sobre-a-Politica-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf
