Lei Ordinária Lei Ordinária 047/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Firma Convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Educação Cultura e Desporto Integra da norma Lei-n°-047-94-Firma-Convenio-com-o-Estado-de-Santa-Catrina-atraves-da-Secretaria-de-Educacao-Cultura-e-Desporto.pdf
