Lei Ordinária Lei Ordinária 044/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Alugar Barracão para a Secretaria de Agricultura, Obras e Transportes Integra da norma Lei-n°-044-94-Autoriza-Contratacao-de-Professores-ACTs.pdf
