Lei Ordinária Lei Ordinária 034/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Concessão de Auxilio Financeiro, que Discrimina e da outras Providências Integra da norma Lei-n°-034-93-Autoriza-Concessao-de-Auxilio-Financeiro-que-Discrimina-e-da-outras-Providencias.pdf
