Lei Ordinária Lei Ordinária 029/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Institui a Contribuição de Melhoria sobre Serviços de Calçamento e ou Pavimentação de qualquer Espécie Integra da norma Lei-n°-029-93-Institui-a-Contribuicao-de-Melhoria-sobre-Servicos-de-Calcamento-e-ou-Pavimentacao-de-qualquer-Especie.pdf
