Lei Ordinária Lei Ordinária 022/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Alugar Casa para Funcionamento do Posto de Saúde Integra da norma Lei-n°-022-93-Autoriza-Alugar-Casa-para-Funcionamento-do-Posto-de-Saude.pdf
