Lei Ordinária Lei Ordinária 012/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Autoriza Pagar Estadia e Alimentação de Pessoal que Menciona Integra da norma Lei-n°-012-93-Autoriza-Pagar-Estadia-e-Alimentacao-de-Pessoal-que-Menciona.pdf
