Lei Ordinária Lei Ordinária 008/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA Firma Convênio com Secretaria de Estado da Educação Integra da norma Lei-n°-008-93-Firma-Convenio-com-Secretaria-de-Estado-da-Educacao.pdf
