Lei Odinária 916/2024

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE DE APOIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS – ACADAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 916/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE DE APOIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS – ACADAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milena Andersen Lopes, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com a Associação Camponovense de Apoio aos Deficientes Auditivos e Visuais – ACADAV, para atendimento de 02 (dois) alunos da Rede Pública Municipal de margem com deficiência auditiva. Art. 2°. O valor total do repasse será de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a ser repassado à ACADAV em parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante transferência bancária, com início em 01 de fevereiro de 2024. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Secretaria/Fundo Municipal de Educação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de fevereiro de 2024.
Milena Andersen Lopes,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças.