EMENTA

• DISPÕE SOBRE O DESAFETAMENTO E DEMOLIÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO ALBERTO ONEDA (GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES), LOCALIZADO NA RUA VITORINO CHIOCHETA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VARGEM, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 912/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O DESAFETAMENTO E DEMOLIÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO ALBERTO ONEDA (GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES), LOCALIZADO NA RUA VITORINO CHIOCHETA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VARGEM, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Milena Andersen Lopes, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

• Fica desafetado de sua destinação o Centro Educacional Esportivo Alberto Oneda (Ginásio municipal de esportes), situado na Rua Vitorino Chiocheta, Centro, Município de Vargem-SC, de propriedade do Município de Vargem/SC, bem como autorizada a sua demolição, sendo o terreno destinado à Construção de uma praça.

• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.

• As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.

• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 14 de dezembro de 2023.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças