EMENTA

• ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.° 671 DE 09 DE MAIO DE 2014, PARA ATUALIZAR O VALOR CORRELATO AO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VARGEM.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 910/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.° 671 DE 09 DE MAIO DE 2014, PARA ATUALIZAR O VALOR CORRELATO AO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VARGEM.

Milena Andersen Lopes, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

• O art. 2° da Lei Municipal n.° 671/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O servidor municipal receberá um vale alimentação no valor de R$ 12,00 (doze) reais por dia trabalhado, em pecúnia, cuja importância não integra o salário de contribuição.”

• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 06 de novembro de 2023.

Milena Andersen Lopes,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças