EMENTA

• RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 903/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

• Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, cuja versão atualizada e compilada foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM, veiculado em 31 de maio de 2023, ato nº 4854119, disponível em: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4854119.

• O texto integral do Decreto/ARIS nº 14/2023, que promoveu as alterações está publicado no Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 29 de maio de 2023, ato nº 4848826, disponível em: diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br.

• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 23 de junho de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças