EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 898/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina, faz saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciono e promulga a seguinte

LEI:

• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.419.958/0001-47, situada à Rua Arlindo Mecabo, s\n, Centro, cidade de Vargem, CEP 89.638.000, no valor de R$ 826,96 (Oitocentos e vinte e seis reais, e noventa e seis centavos), em parcela única.

• As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação do Fundo Municipal de Saúde de Vargem a seguir relacionada:

Órgão/Unidade: 10.01 / FMS

Atividade 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde

(31) Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0600.000014 – Aplicações Diretas ……………… R$   826,96

• A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem/SC.

• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Vargem/SC, em 06 de abril de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças