EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL N.° 095/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, de Campos Novos – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.156.455/0001-28, no valor de R$ 141.840,00 (Cento e quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 11.820,00 (Onze mil, oitocentos e vinte reais).

Parágrafo único. A contribuição terá por objetivo auxiliar na manutenção da entidade, com vistas a garantir o atendimento hospitalar aos cidadãos do Município de Vargem.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Vargem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2023.

Município de Vargem/SC, em 09 de março de 2023.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita Municipal.

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças