Lei Complementar 094/2022

EMENTA

• Institui Piso Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no Município de Vargem.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2022, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui Piso Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem no Município de Vargem.

Art. 1º Fica instituído piso salarial profissional municipal aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem na condição de estatutários ou celetistas, alterando, pois, o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.° 022/2007, que passa a vigorar com a seguinte remuneração:

I – Enfermeiro (Código 1.1.02) – R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais;

II – Técnico de Enfermagem (Código 2.2.15) – R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais;

III – Auxiliar de Enfermagem (Código 2.2.06) – R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais.

Parágrafo Único. A nova remuneração para os cargos acima descritos Fica alterado, pois, o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.° 022/2007.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Vargem, 1º de dezembro de 2022.

Milena Andersen Lopes

Prefeita Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na data supra.

Danielly Cavalli,

Secretária Mun. de Administração e Finanças